Termos de Uso

A CarteiraFiscal é uma plataforma que lê documentos fiscais eletrônicos (XML de NF-e e NFC-e) e aponta divergências em relação às regras públicas de IBS/CBS, citando a fonte oficial de cada apontamento.

Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Este é o ponto mais importante destes Termos. A CarteiraFiscal aponta, explica e cita a fonte. Ela não substitui o julgamento do profissional de contabilidade, não realiza apuração fiscal e não constitui consultoria tributária.

A responsabilidade técnica pela escrituração e pelas obrigações acessórias dos seus clientes continua sendo sua, com ou sem esta ferramenta.

Em nenhuma hipótese a CarteiraFiscal emite, assina, transmite ou retifica documento fiscal com valor jurídico, nem em nome próprio nem em nome de clientes. O que ela entrega é informação para você decidir.

O motor de conformidade cobre as regras para as quais existe âncora oficial inequívoca. Quando o caso é ambíguo, ele sinaliza em vez de afirmar. E declara na tela o que deliberadamente não analisou.

Ausência de apontamento não é atestado de regularidade. O score de prontidão mede o que a ferramenta consegue verificar nas notas enviadas, e não a situação fiscal da empresa.

Você é responsável por manter a senha em segredo e pelo uso feito na sua conta. Avise imediatamente se suspeitar de acesso indevido. Você declara ter autorização dos seus clientes para enviar os documentos fiscais deles para análise.

A cobrança é processada pela Kiwify. O plano founding tem preço travado enquanto a assinatura estiver ativa. Garantia de 30 dias: dentro desse prazo, devolvemos o valor pago, sem perguntas. Depois disso, o cancelamento interrompe as cobranças seguintes, sem multa.

Na medida permitida em lei, a responsabilidade total da CarteiraFiscal por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

Não respondemos por decisões tomadas com base nas informações da plataforma, por indisponibilidade de serviços de terceiros, nem por dados enviados incorretamente.

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta. Manutenções e indisponibilidades podem ocorrer.

Você pode cancelar quando quiser. Podemos encerrar contas que violem estes Termos ou a lei. Ao encerrar, os dados seguem a regra de retenção descrita na Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Dúvidas: contato@carteirafiscal.com.br.